TCE cobra explicações do governo sobre obras do Heuro e fala em cancelar contrato

Secretaria Geral de Controle Externo do TCE agendou reunião para tratar do cancelamento do contrato

TCE cobra explicações do governo sobre obras do Heuro e fala em cancelar contrato

Secretaria Geral de Controle Externo do TCE agendou reunião para tratar do cancelamento do contrato

A Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Rondônia, encaminhou ofício ao Procurador Geral do Estado, Thiago Alencar, cobrando explicações sobre a paralisação das obras do Hospital Estadual de Urgências (Heuro), que deveria ter sido inaugurado em junho deste ano, mas não saiu das obras de fundação, além de convocar para o próximo dia 5, uma reunião às 9 da manhã no Tribunal para tratar também da “possibilidade iminente de rescisão contratual”.

O Ofício 170/2024 foi encaminhado ao Procurador esta semana e aguarda o retorno do agendamento.

As obras do Heuro são de responsabilidade do consórcio Vigor-Turé, uma sociedade anônima que venceu a licitação realizada em São Paulo em janeiro de 2022, ainda na gestão de Fernando Máximo. Na época, o governo divulgou o contrato no sistema Built To Suit (BTS) para construção do novo pronto socorro, que deveria, de acordo com os prazos divulgados pelo governo, ficar pronto em 30 meses, ou seja, era para ser entregue agora em junho deste ano.

Ocorre que as obras estão paralisadas por falta de documentos do terreno, e antes mesmo de iniciar a licitação, feita na B3, em São Paulo, o Tribunal de contas havia apontado uma série de falhas no projeto.

TCE cobra explicações do governo sobre obras do Heuro e fala em cancelar contrato

Secretaria Geral de Controle Externo do TCE agendou reunião para tratar do cancelamento do contratoA Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Rondônia, encaminhou ofício ao Procurador Geral do Estado, Thiago Alencar, cobrando explicações sobre a paralisação das obras do Hospital Estadual de Urgências (Heuro), que deveria ter sido inaugurado em junho deste ano, mas não saiu das obras de fundação, além de convocar para o próximo dia 5, uma reunião às 9 da manhã no Tribunal para tratar também da “possibilidade iminente de rescisão contratual”.

O Ofício 170/2024 foi encaminhado ao Procurador esta semana e aguarda o retorno do agendamento.

As obras do Heuro são de responsabilidade do consórcio Vigor-Turé, uma sociedade anônima que venceu a licitação realizada em São Paulo em janeiro de 2022, ainda na gestão de Fernando Máximo. Na época, o governo divulgou o contrato no sistema Built To Suit (BTS) para construção do novo pronto socorro, que deveria, de acordo com os prazos divulgados pelo governo, ficar pronto em 30 meses, ou seja, era para ser entregue agora em junho deste ano.

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Ocorre que as obras estão paralisadas por falta de documentos do terreno, e antes mesmo de iniciar a licitação, feita na B3, em São Paulo, o Tribunal de contas havia apontado uma série de falhas no projeto.

Sem comprovar posse do terreno, obras do Heuro são suspensas e governo de Rondônia "lava as mãos", 'responsabilidade é da empresa'

Na última sexta-feira, a prefeitura de Porto Velho suspendeu, novamente, as precárias obras do Hospital de Urgências de Rondônia, o Heuro. Segundo a prefeitura, a medida foi tomada devido a prazos, pendências não cumpridas e inconsistências nas informações técnicas referentes à regularização cadastral do imóve…

Segundo um relatório do Tribunal, o custo estimado de construção do hospital foi calculado com base na planilha de valores de uma única obra semelhante, o que pode causar problemas de subavaliação e acarretar em uma retificação do pacto contratual e até mesmo na paralisação das obras, ou em uma superavaliação, o que pode causar um gasto desnecessário do dinheiro público.

O documento também apontou que houve mensuração inadequada nos custos de manutenção predial e a exclusão de obrigações da empresa contratada para manutenção de equipamentos fundamentais para o funcionamento do hospital, de elevadores, de aparelhos de climatização, de sistemas elétricos, entre outros. A não obrigação dos equipamentos de alto custo poderia permitir que a contratada fizesse a compra de equipamentos mais baratos, com baixa qualidade.

Outro ponto abordado é o fato do projeto de licitação não deixar claro se a área no entorno do hospital pode ser utilizada e explorada pelo vencedor da licitação, e se a área mínima estipulada para a construção do empreendimento também inclui os anexos.

Ainda foi questionado o prazo para início da obra, que não foi estipulado, e o da entrega do hospital, que apresenta incongruências.

Por fim, o relatório questiona detalhes do processo de licitação, como o formato de entrega dos envelopes com as propostas, a escolha da B3 para a realização da assessoria e apoio operacional do pregão, o pagamento da B3, entre outros.

Prefeitura

Em março deste ano, a prefeitura de Porto Velho suspendeu a licença das obras após inúmeros prazos, pendências não cumpridas e inconsistências nas informações técnicas referentes à regularização cadastral do imóvel. De acordo com a equipe técnica da Semur, desde o lançamento da pedra fundamental do Heuro, a empresa Vigor Turé não apresentou comprovação de posse e de propriedade do terreno.

Segundo Edemir Brasil, ex-titular da pasta, a suspensão ocorreu devido ao descumprimento das exigências mínimas necessárias para a manutenção da licença, com critérios totalmente técnicos, não havendo caráter político na decisão.

No período de agosto de 2022 a março de 2023, a Semur constatou inúmeras pendências no processo de licença solicitado pela empresa. Entre elas, a principal era a falta de comprovação de posse e de propriedade do terreno. As inconsistências foram observadas em quatro pareceres de análises realizados pela secretaria.

Em 4 de abril de 2023, a Vigor Turé assinou o compromisso n.° 12/2023/GAB, no qual se comprometia, no prazo de 90 dias, a cumprir o parecer de análise e as exigências da Prefeitura. Após assinatura do termo, a Semur concedeu a licença provisória para a empresa.

Em 10 de outubro de 2023, tendo em vista que a empresa não cumpriu as exigências da licença de obras, a Prefeitura de Porto Velho cassou a licença provisória. Ainda em relatório de vistoria, no dia 18 de outubro de 2023, foi constatado pouco avanço da obra.

Em 31 de outubro de 2023, a 2º Vara de Fazenda Pública deferiu tutela antecipada em mandado de segurança e determinou a suspensão da cassação da licença de obra, permitindo que a Vigor Turé continuasse com a obra enquanto se discutia o mérito da ação.

No dia 2 de novembro de 2023, a Prefeitura revogou o termo de cassação da licença conforme decisão judicial, permitindo que a Vigor Turé prosseguisse com a obra.

Em 3 de dezembro de 2023, houve audiência de conciliação, em que a Prefeitura concordou em aguardar o prazo de 90 dias requerido pela empresa, sob vigência do alvará emitido e objeto da tutela judicial para continuidade da obra. Já a Vigor Turé se comprometeu a promover no prazo de dez dias o requerimento de regularização cadastral do imóvel.

Mesmo advertida diversas vezes pela Prefeitura, a Vigor Turé requereu somente em 24 de janeiro de 2024 a abertura de processo referente a remembramento, diferente do acordado na audiência, e sem o cumprimento de qualquer outro item referente ao que havia sido pactuado no primeiro termo de compromisso.

No dia 6 de março deste ano, a Semur realizou uma nova vistoria no Heuro, constatado novamente pouco avanço da obra, e a presença de apenas 20 empregados no canteiro de obras.

Sendo assim, mais uma vez, após inúmeros prazos, pendências não cumpridas e a incerteza, a secretaria decidiu em 15 de março deste ano, a Cassação da Licença de Obras N.º 198/2023, e a aplicação das multas não cumpridas pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta N.°12/2023/SEMUR/GAB.