TCE Rondônia ‘pesa a mão’ e pune ex-prefeito e esposa nepotistas e professores: débito passa R$ 220 mil

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas (TCE/RO) julgou irregular Tomada de Contas Especial originária de fiscalização de atos e contratos acerca de possível pagamento de gratificação ilegal a servidores municipais de Cujubim.

O ex-prefeito do município Fábio Patrício Neto (PMDB) e sua esposa à época dos fatos Bárbara Carolina França Brito dos Santos, ex-assessora de Assuntos Estratégicos foram responsabilizados por pagamento e recebimento indevidos. Amboas, aliás, foram condenados pela Justiça de Rondônia pela prática de nepotismo. Relembre clicando aqui também.

O então prefeito teria autorizado o pagamento de gratificação mesmo sem haver previsão legal de 100% sobre o salário base da ex-servidora Bárbara Carolina, isto entre os meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, o que gerou, segundo a Corte de Contas, dano ao erário no valor de R$45.487,11.

Fábio Patrício, professores e um motoristas também foram responsabilizados. O ex-prefeito pelo pagamento irregular e os demais pelo recebimento indevido da gratificação de até 100% sem lastro legal, acarretando dano ao erário no valor de R$87.484,18 referentes ao período de janeiro de 2014 a abril de 2015.

Valor do débito imputado pela Corte de Contas

Pesou a mão

Por conta disso, a Corte de Contas resolveu imputar os débitos relacionados abaixo que, corrigidos monetariamente com os devidos juros chegam ao total de R$ 226.870,80.

Além do débito, o ex-administrador Fábio Patrício recebeu multa fixada em R$16.391,12.

Valor das multas impostas aos servidores

Os demais servidores foram multados à proporção de seus respectivos danos.

Os envolvidos têm 15 dias a partir da publicação do Acórdão para pagar os valores imputados pelos conselheiros tanto em débito quanto em multas.

Confira abaixo a íntegra do Acórdão