TJRO suspende licitação de comida dos presos; juíza apontou falhas graves no processo da SUPEL

A juíza Inês Moreira da Costa, da 1° Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão do processo licitatório 0033.433477/2018-28/SEJUS, para o fornecimento de alimentações ao sistema prisional estadual porque a empresa vencedora do certame, com a unidade Matriz localizada na cidade de Ji-Parana/RO, para execução contratual dos serviços, Caleche Comércio e Serviços indicou a filial instalada na cidade de Porto Velho/RO, sem apresentar os documentos necessários à habilitação desta, contrariando o edital da licitação e mesmo assim restou habilitada, conforme revelamos aqui no BLOG.

A ação foi proposta por uma das empresas participantes do processo, a Bandolim Fornecimento de Refeições que atende vários municípios do Estado.

Nesta terça-feira, mostramos aqui no BLOG que o processo está cheio de contradições, já que o superintendente de licitações do Estado havia desclassificado uma outra empresa que estava na mesma situação, ela teria apresentado documentos de sua matriz em Rolim de Moura e foi desclassificada.

A magistrada pontuou na decisão:

“Cumpre destacar que, em certames licitatórios, a fase de habilitação tem por finalidade averiguar a idoneidade e a capacitação do licitante a ser contratado pelo Administração Pública, portanto a administração precisa saber se o executor do contrato reúne condições do ponto de vista jurídico, técnica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista, necessárias ao cumprimento das obrigações pactuadas. Ademais, quando do julgamento do recurso administrativo o Pregoeiro responsável limitou-se apenas a analisar documentos e alegações, de forma que poderia realizar diligências e buscas a fim de sanar a celeuma no âmbito administrativo.

Inês Moreira da Costa, Juíza

Veja abaixo a íntegra da decisão judicial: