Vereadora de Vilhena, ex-secretária de Assistência Social, é condenada pelo por assédio

A Vereadora de Vilhena, Rosilene Batista da Silva, foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por assédio eleitoral. A decisão foi em razão de ação movida pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou o uso da estrutura da prefeitura e de projetos da Secretaria para beneficiar a candidatura da esposa do então prefeito, Ronildo Pereira Macedo, ao cargo de deputada estadual por Rondônia nas Eleições 2022. Durante a reunião, ela cobrou maior engajamento dos servidores subordinados a ela na campanha eleitoral de Cristiane Del Pino Ortiz, sob pena de exonerá-los.

Rose da Saúde foi eleita vereadora da cidade nas últimas eleições, foi secretária municipal de Assistência Social e agora é a vice-presidente da Câmara Municipal.

O TRE/RO condenou a ex-secretária municipal apenas ao pagamento de multa de R$ 15 mil, o MP Eleitoral recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para responsabilizar Ronildo Pereira Macedo e Cristiane Del Pino Ortiz pelo mesmo fato. O recurso aponta que os políticos foram beneficiados pela conduta da ex-secretária municipal e defende que também sejam condenados por assédio eleitoral. Pois a decisão do TRE/RO viola norma estabelecida na legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE. O MP Eleitoral aponta que a ex-secretária de Assistência Social de Vilhena violou o artigo 73, inciso I da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), beneficiando diretamente Cristiane Del Pino Ortiz e Ronildo Pereira Macedo. Dessa forma, defende que os dois também devem ser responsabilizados pela conduta vedada praticada pela ex-secretária.

Recurso Especial 0602012-48.2022.6.22.0000