Aprovado a Lei que veda nomeação em cargo público de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

Foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Ariquemes por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Municipal 3073/21 de autoria do vereador Rodrigo Saulinho – PTB, que é de suma importância para toda a sociedade ariquemense.

Segundo o vereador Rodrigo Saulinho, o referido projeto trata exclusivamente da vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que já tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340 no âmbito do município de Ariquemes/RO como fica claramente explicitado no Art. 1º do Projeto.

Art 1º - Ficam impedidos de ocupar cargos em comissão  de livre nomeação e exoneração, no âmbito da administração direta, autarquia e funcional do poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Ariquemes, quem tenha sido condenado nas condições descritas pela  Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo Único – A proibição inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado até comprovado cumprimento da pena do Município de Ariquemes.

Para justificar o seu projeto o vereador Saulinho disse que: “o projeto de lei em questão, tem como objetivo colocar a disposição das mulheres mais uma ferramenta na luta contra impunidade daqueles que praticam ou de alguma forma praticaram violência domestica protegida pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, não tem a este projeto de lei, o condão de diminuir a violência praticada contra a mulher, mas sem duvida impinge ao infrator da lei mais a sansão a ser cumprida, como forma de ao menos, amenizar o sentimento de impunidade”.