Câmara começa a detalhar como vai funcionar a reforma tributária; entenda o que foi aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária.

Na prática, o texto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo).

Esses impostos substituirão cinco tributos que são cobrados hoje sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.

As bases da reforma já foram aprovadas no fim de 2023, mas ainda falta estabelecer uma série de regras adicionais.

Nesta quarta, a Câmara começou esse processo – o texto segue agora para o Senado.

▶️ Por que isso importa? A reforma tributária vai redefinir a forma como os impostos são cobrados no Brasil em todos os setores: famílias, empresas, indústrias e produtores rurais.

As mudanças não serão imediatas, e o novo modelo só entra em vigor por completo em 2033. O avanço da reforma, no entanto, envia sinais positivos a investidores e empresários e pode melhorar o cenário econômico antes mesmo de entrar em vigor.

O pacote que vem sendo discutido no Congresso muda o patamar de imposto cobrado em diversos produtos – remédios, conta de luz e alimentos, por exemplo (veja detalhes mais abaixo).

Congresso e governo, no entanto, trabalham para garantir que a carga tributária não mude – ou seja, que as mudanças não aumentem a quantidade de imposto cobrado hoje.

Para isso, o texto diz que o novo modelo, somado, deve cobrar no máximo 26,5% de imposto sobre o preço. Alguns itens terão imposto maior, e outros, menor. Na média, a carga atual deve se manter.

O governo diz, ainda, que uma das mudanças mais importantes é que os impostos deixam de ser cumulativos.

Ou seja: o imposto será cobrado em um único momento entre o início da produção e a venda do item ao consumidor final.

Hoje, o PIS e a Cofins (impostos federais) são cumulativos. Ou seja: são cobrados quando a empresa compra a matéria-prima, e novamente quando a empresa vende o produto para a loja, e mais uma vez quando a loja vende ao cliente. A reforma acaba com essa cobrança repetida.

Sem o chamado "imposto sobre imposto", os custos baixam e a eficiência da produção aumenta – e, segundo o governo, os produtos podem até ficar mais baratos.

É importante lembrar que as regras da reforma tributária serão aplicadas de forma escalonada nos próximos anos, e todos os seus efeitos serão sentidos ao longo do tempo.

Os detalhes da reforma

O texto aprovado pela Câmara nesta quarta começa a definir algumas regras mais específicas para a reforma tributária.

Entenda, nas seções abaixo, o que o texto diz sobre:

• Alimentos que serão isentos de impostos
• Como será o 'cashback' de impostos para famílias carentes
• Quais produtos pagarão imposto seletivo, por fazerem mal à saúde ou à natureza
• Redução de impostos para remédios
• Regras para imóveis
• Regras para gastos com pets

• Cesta básica

  A proposta lista alimentos da chamada cesta básica nacional, que terão alíquota zero dos novos tributos. São eles:

• Carne vermelha
• Arroz
• Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
• Manteiga
• Margarina
• Feijões
• Raízes e tubérculos
• Cocos
• Café
• Óleo de soja
• Farinha de mandioca
• Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho
• Farinha de trigo
• Aveia
• Açúcar
• Massas alimentícias
• Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
• Ovos
• Produtos hortícolas, com exceção de cogumelos e trufas
• Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar

• Há ainda uma lista de produtos que terão desconto de 60% sobre a alíquota dos futuros impostos.

  São eles:

• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos
• Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
• Crustáceos (exceto lagostas e lagostim)
• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais ;
• Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• Mel natural
• Mate
• Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais
• Tapioca e seus sucedâneos
• Massas alimentícias
• Sal de mesa iodado
• Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
• Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
• Óleos de milho, aveia, farinhas

• O projeto prevê que as duas listas poderão ser revisadas a cada cinco anos, pelo governo federal.

  ‘Cashback'

  O texto propõe mudanças em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado “cashback”.

  ▶️ Com o cashback, o imposto é cobrado normalmente na compra e, em seguida, "devolvido" ao comprador.

  ▶️ Com isso, o governo diz que consegue cobrar o imposto de quem pode pagar. E, em seguida, "escolher" quem tem direito a receber o dinheiro de volta.

  ▶️ Pela proposta, o “cashback” será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.

  ▶️ O restante dos consumidores pagará o imposto normalmente, sem devolução.

  O texto aumenta o percentual de devolução da CBS — o imposto sobre consumo de competência federal — para energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

  Originalmente, seriam devolvidos 50% dos tributos pagos. Pela nova versão, será devolvido 100% da CBS.

  Foi mantido, no entanto, o percentual de devolução do IBS, compartilhado entre estados e municípios, que será de 20%.

  Portanto, pelo parecer atual, haverá devolução de: 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal).

• No caso do gás de cozinha, a devolução será de 100% para a CBS e 20% para o IBS;
• No caso da energia, água e esgoto será da mesma forma do gás de cozinha: 100% para CBS e 20% para IBS;
• Nos demais casos será 20% para a CBS e para o IBS — com exceção de produtos em que incide o Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado" (produtos que fazem mal à saúde ou à natureza).

• Para o cálculo do "cashback", serão consideradas as compras feitas por todos os membros da família inscrita no CadÚnico.

  A devolução de tributos pagos em faturas energia e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será feito o "cashback" para as outras áreas.

  Imposto seletivo

  A proposta estabelece quais os produtos sofrerão com a tributação do chamado “imposto do pecado”.

  O Imposto Seletivo — que recebeu o apelido de “imposto do pecado” — foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo.

  O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma alíquota maior do que a padrão — estimada em cerca de 26%.

  O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto.

  Parlamentares do grupo de trabalho do projeto chegaram a avaliar a inclusão de armas e munições no rol de itens sujeitos ao Imposto Seletivo. Não houve, porém, inclusão desses itens na lista.

  A versão mais recente do parecer de Lopes mantém a lista enviada pelo governo e a inclusão, feita pelo GT na última semana, de carros elétricos e apostas. Portanto, estão na lista:

• cigarros;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• embarcações e aeronaves
• extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural
• apostas
• carros, incluindo os elétricos

• No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as "bets" e os chamados fantasy games.

  Apesar de manter a lista, duas mudanças foram introduzidas por Lopes nesta quarta. A primeira prevê limitar a alíquota do Imposto Seletivo a ser aplicada sobre minérios de ferro em 0,25%.

  A segunda estabelece um regime de transição, com escalonamento de alíquotas até 2033, para o “imposto do pecado” sobre bebidas alcoólicas.

  Remédios

  A nova versão apresentada por Reginaldo Lopes estabelece uma redução de 60% de impostos para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por manipulação.

  Originalmente, esse regime não existia.

  O parecer prevê apenas duas categorias de remédios para orientar a tributação:

• uma lista com 383 remédios isentos (imposto zero), mantida em relação à versão anterior;
• imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação

• As versões anteriores do texto previam que esse imposto reduzido fosse aplicado apenas a uma lista de 850 medicamentos – que chegou a incluir remédios para disfunção erétil, vacinas e ansiolíticos.

  O parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), na prática, aplica a todos os medicamentos não isentos esse corte de 60% do IBS e do CBS – impostos que vão agregar e substituir os pagos atualmente.

  Também foi mantida a isenção total a produtos para saúde menstrual, como absorventes.

  Produtos de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida de 40%, como papel higiênico e escova de dentes.

  Regras para imóveis

  No texto aprovado, operações com imóveis também estarão sujeitas à alíquota de 26,5%, mas com os seguintes descontos:

• Operações com bens imóveis terão redução de 40% do IBS e CBS.
• Se forem operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 60%.

• Pets

  A proposta de regulamentação da reforma tributária estabelece uma redução de 60% da alíquota geral dos novos tributos sobre consumo para medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário.

  Na prática, esses itens pagarão somente 40% da alíquota da CBS e do IBS.

  Nesta quarta, em mudança introduzida pelo novo parecer de Lopes, os planos de saúde para pets também foram beneficiados com uma alíquota reduzida.

  Pela proposta, os tributos aplicados a esse serviço serão reduzidos em 30% — ou seja, será cobrada uma alíquota correspondente a 70% do valor padrão.

  A mudança é uma vitória da chamada "bancada animal", composta por deputados cuja principal bandeira é a defesa da causa animal, que conseguiu incluir no relatório o desconto para itens relacionados aos animais domésticos.