ENTRE O INQUÉRITO DAS "FAKE NEWS" E O AI-5,QUAL O MAIS DITATORIAL?

12 de setembro de 2022 393

Durante a vigência do "terrível" ATO INSTITUCIONAL Nº 5 (AI-5),de 13.12.1968, expedido pelo Regime Militar que funcionou entre 1964 e 1985,e que tanto foi combatido pela esquerda,não há nenhuma permissão para "prender" quem quer que seja. "A contrariu sensu",no bojo do Inquérito das Fake News,ou do "fim do mundo",nas palavras do ex-Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, as prisões de quem contraria a "vontade" do Relator desse Inquérito ,Ministro Alexandre de Moraes,totalmente inconstitucionais e ilegais,acontecem a todo momento.

Não há,evidentemente,que se julgar tenha sido o AI-5 "bonzinho" com os criminosos e com os que se opunham de forma não amistosa ao Regime instalado em 31 de março 1964,mas também não há como se deixar de reconhecer que em diversos aspectos o AI-5 tenha sido "infinitamente" menos ANTIDEMOCRÁTICO que o "Inquérito do Fim do Mundo",que segundo o citado ex-Ministro do STF,"afronta o sistema acusatório brasileiro",praticamente "cassando" os poderes e a competência constitucional privativa de persecução criminal do Ministério Público. No tal Inquérito das "fake news",acabam se confundindo no mesmo personagem a vítima,o investigador,o acusador,o "defensor" (que nem existe),o juiz, e o órgão recursal. Essa concentração de poderes só acontece nas mais ferrenhas tiranias do mundo,inclusive "abolindo" a tripartição dos poderes constitucionais (Executivo,Legislativo e Judiciário) ,concebida de forma sistemática no ordenamento político e jurídico do mundo democrático, a partir de Montesquieu. Nem mesmo à "luz" (ou nas "trevas",julguem à vontade),do AI-5,houve tanta concentração de poderes numa só membro de"tribunal",cujos "pares" (demais membros do Supremo),que poderiam perfeitamente reverter essas atitudes de arbítrio,"lavam as suas mãos", e deixam o papel "sujo"ser praticado por conta de um só dos membros do colegiado,agravando a nefasta realidade concebida por Ruy Barbosa,segundo a qual, "a pior ditadura é a do Poder Judiciário,contra ela não há a quem recorrer". Mas Ruy Barbosa jamais poderia ter concebido que a "pior ditadura"de um colegiado de juízes pudesse ser "delegada" para um só dos seus membros,o "chamado" Relator,cujas decisões têm a mesma força cogente de uma decisão colegiada.

É verdade,no entanto,que nem todos os "poderes" previstos no AI-5 se repetem no "Inquérito do Fim do Mundo",cujo Relator,por exemplo,NÃO PODE decretar o recesso do Congresso Nacional,das Assembléias Legislativas,e das Câmaras de Vereadores",como antes podia o Presidente da República,conforme o AI-5 (art.2º),ou a "intervenção nos Estados e Municípios"( AI-5,art.3º).

Mas o AI-5 perde "de longe" para o dito Inquérito do STF,em poderes "ditatoriais",no que concerne,por exemplo,à "suspensão dos direitos políticos de quaisquer cidadãos", "cassação de mandatos eletivos","proibição de atividades ou manifestações sobre sobre assuntos de natureza política",e "proibição de frequentar determinados lugares". No AI-5,o Presidente da República teria primeiro que consultar e receber autorização do CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL-CSN,para decretar essas restrições de direitos (AI-5,artigos 4º e 5ª),enquanto o "Relator" do referido Inquérito do STF não precisa pedir autorização de quem quer que seja para praticar todos esses atos restritivos de direitos,prender,suspender direitos políticos e cassar mandatos. O Deputado Federal Daniel Silveira,e diversos "outros" que o digam !!!

Sérgio Alves de Oliveira

OAB/RS 5348

Advogado e Sociólogo

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