Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) decidiu multar o ex-presidente da Câmara Municipal de Ministro Andreazza Joel Moura dos Passos ao reprovar suas contas referentes ao ano de 2018.

A punição foi aplicado por conta da realização de    despesas    com    folha    de    pagamento, incluído o subsídio dos  vereadores,  em percentual superior ao teto de 70% estabelecido pela Constituição.

A multa é de mais de R$ 4 mil. E tem ser encaminhada ao  Fundo  de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas no prazo de 30 dias.

“descumprimento do teto de gastos com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores que é   de 70%(setenta   por   cento)   da   receita   da   Câmara Municipal,  e  que  alcançou 71,28%(setenta  e  um,  vírgula vinte  e  oito  por  cento),  restou  configurado  nas  presentes contas e, não havendo razões para descaracterizá-lo, findou por   atrair   juízo   de   irregularidade   às   contas,   com   a consequente   aplicação   de   multa,   consoante   precedentes deste Tribunal Superior de Controle Externo”, indicaram os conselheiros.

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