Fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes e promotores

Em seu relatório apresentado hoje, Samuel Moreira acabou com a aposentadoria compulsória como punição a juízes e promotores.

O deputado argumenta no parecer:

“Promovemos uma relevante alteração no regime jurídico de magistrados e membros do Ministério Público, diretamente vinculada à questão previdenciária. Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória, instituto que não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral. Como não existe mecanismo da espécie no regime próprio dos servidores públicos, não se justifica a manutenção da regra.”