Graças à omissão do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da PGE, contratos milionários passam sem o devido exame na SEAS

Quem diria! No governo mais fardado da história de Rondônia, com uma quantidade de militares engabinetados na governadoria e entorno que supera os dos coronéis do antigo território, o que o militar tem de melhor não se vê: cumprimento das normas. Pelo menos é isso que se vê ocorrendo na Secretaria de Estado da Mulher.... mas não apenas dela, mas também da Família... e a essa altura o nobre leitor já sabe de que família estamos falando... da Assistência e do Desenvolvimento Social, a SEAS.

De todas as pastas do atual governo de Rondônia, a SEAS se destaca por duas razões. A primeira delas é ter como titular ninguém menos que a esposa de Marcos Rocha, Luana. A segunda é por ter um staff comandado por um advogado de controverso comportamento e mais controverso ainda modo de lidar com as pessoas. Não que ele seja nenhuma espécie de eminência parda, pois falta muito para merecer ser chamado de eminência. E dizer que sua participação na gestão da SEAS é parda, seria correr o risco de responder um processo por racismo, pois se estaria associando a tal identificação étnica algo que salta aos olhos de tão reprovável que é.

Entre a empáfia condutopática e a ostentação da ascendência que tem sobre a primeira dama Luana Rocha, o diretor de políticas públicas das SEAS especializou aquele gabinete de secretaria de estado em esvaziar colegiados de políticas públicas, seja convencendo o esposo de sua superior a reduzir o número de membros, como fez com o Conselho Estadual de Assistência Social,  seja simplesmente engavetando a existência e passando por cima da lei, como fez com o Conselho Estadual das Cidades.

 É óbvio que tamanha capacidade de persuasão para proceder de forma antijurídica desperta os mais diversos comentários e questionamentos sobre sustentaria tamanha influência junto a Luana Rocha. Mas eis que o advogado, que nunca foi nenhuma celebridade no meio jurídico, na verdade não se sabendo onde é que o governador o foi arrumar para instalá-lo em cargo que exige diálogo permanente com a sociedade, tem consolidado esse perfil da SEAS como instituição avessa à participação popular no controle social das políticas públicas. E olhe que Luana Rocha vinha acalentando o sonho de ser uma espécie de Marinha Raupp cover.

Mas o mais grave é quando se começa a ver que a destruição dos conselhos faz parte de um projeto não propriamente político, mas financeiro, visto que tem permitido passar batido com contratos milionários, como o firmado com a FESPSP, uma ONG paulistana, para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, que custou ao bolso do rondoniense algo em torno de 2,5 milhões de reais. Tal contrato, se a lei estivesse sendo cumprida pelo governo Marcos Rocha, se o Ministério Público estivesse atento, se a Procuradoria Geral do Estado estivesse trabalhando devidamente e se o Tribunal de Contas do Estado estivesse fazendo o controle da legalidade, deveria ser discutido, debatido e examinado pelo Conselho Estadual das Cidades.

 Esse infelizmente é o atual quadro de omissão estrutural que se verifica nas instituições rondonienses, em que quem deveria controlar os atos administrativos, especialmente verificando se o princípio da legalidade está sendo respeitado, não apenas fica se omitindo, como é capaz até de sentir-se ofendido quando um cidadão traz aos olhos públicos todo esse descaso. Tempo para trabalhar é coisa que sempre se alega que está faltando, mas tempo para perseguir é coisa para a qual sempre se dá um jeitinho.