Lei Marisa Letícia, que criminaliza divulgação de prontuário médico, é aprovada em Comissão da Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou no último dia 28 de novembro proposta que tipifica crime por divulgação não-autorizada de imagens, exames e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. A pena é de três meses a um ano de detenção com multa.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 7237/17, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e ficou conhecido como Lei Marisa Letícia, ex-primeira dama, que teve informações médicas sigilosas vazadas em grupo de whatsapp. A relatora incluiu a divulgação de informações sobre exames no mesmo crime.

A pena aumenta para um a quatro anos de detenção com multa se quem divulgar for profissional de saúde ou quem tiver acesso ao paciente por função ou profissão, como um oficial de justiça ou um religioso.