STF exige explicações do governo sobre uso de emendas parlamentares no setor de eventos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo federal forneça esclarecimentos detalhados sobre a aplicação de emendas parlamentares, conhecidas como "emendas Pix", destinadas ao setor de eventos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão, assinada nesta quinta-feira (20), abrange os Ministérios da Fazenda, do Turismo e a Secretaria de Relações Institucionais, que deverão informar se os recursos foram depositados em contas específicas, se é possível rastrear os pagamentos até os beneficiários finais e se os eventos contemplados estão alinhados com os critérios do Perse.
As "emendas Pix" são caracterizadas por repasses facilitados, sem a necessidade de o parlamentar indicar previamente o destino específico dos recursos. Desde 2019, essas emendas individuais tornaram-se impositivas, obrigando o governo federal a efetuar sua liberação. No entanto, a falta de transparência e rastreabilidade desses repasses tem gerado preocupações, levando o STF a intervir para garantir o uso adequado dos recursos públicos.
O Perse foi instituído em 2021 como uma medida de apoio às empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de Covid-19, oferecendo incentivos fiscais, como a redução a zero das alíquotas de impostos federais, incluindo Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. Em maio de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reformula o Perse, estabelecendo um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais, com validade até dezembro de 2026.
Além das questões relacionadas ao Perse, o ministro Flávio Dino também determinou que o Ministério da Saúde apresente, em até 15 dias úteis, medidas e fluxos referentes à execução de emendas parlamentares destinadas à saúde. Os municípios têm um prazo de 30 dias para regularizar as contas específicas que recebem esses recursos, visando assegurar maior transparência e controle na aplicação dos fundos públicos.
A decisão do STF reflete uma crescente preocupação com a transparência e a correta aplicação das emendas parlamentares, especialmente aquelas destinadas a setores sensíveis como saúde e eventos, que desempenham papel crucial na economia e no bem-estar social do país.