Alexandre de Moraes determina perda imediata de mandato de Ramagem na Câmara dos Deputados

Com trânsito em julgado da pena de 16 anos por tentativa de golpe, o ex-diretor da Abin vê seu futuro político selado – mas a Câmara, sob Hugo Motta, pode definir o caminho da decisão

Em uma decisão que reforça o combate às ameaças à democracia brasileira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25 de novembro de 2025) que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida, que ainda depende de referendo da Primeira Turma do STF, decorre da condenação definitiva do parlamentar por participação na trama golpista de 2022, ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos. Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi sentenciado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A ordem de Moraes estende-se à prisão preventiva de Ramagem e dos demais condenados no núcleo central da ação penal, incluindo Bolsonaro, cuja detenção foi decretada em outubro. De acordo com investigações da Polícia Federal (PF), o deputado deixou o Brasil de forma clandestina na segunda semana de setembro de 2025, pouco antes da conclusão do julgamento pela Primeira Turma do STF. Interlocutores da PF apontam que a saída ocorreu via Boa Vista (RR), com escala em país da América Latina, rumo aos Estados Unidos, violando proibição expressa de deixar o território nacional imposta pela Corte.

 Atualmente foragido em Miami, Ramagem reside em condomínio de luxo e confirmou sua presença no exterior por meio de vídeo nas redes sociais, alegando que a viagem visava à *”proteção de sua família”*.

A decisão de Moraes estabelece que a cassação deve ser decretada de ofício pela Mesa Diretora da Câmara, argumentando que o regime fechado da pena impede a presença física do parlamentar na Casa, o que resultaria em faltas acima do limite constitucional de 120 dias em um ano. Essa interpretação, similar à aplicada à deputada Carla Zambelli (PL-SP) – também condenada e presa após ter ficado foragida na Itália –, contrasta com o rito adotado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no caso de Zambelli. Na ocasião, Motta ignorou a ordem imediata do STF e submeteu a perda de mandato à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguida de votação no plenário, permitindo que a parlamentar mantivesse o cargo temporariamente. Técnicos da Câmara afirmam que ambos os ritos são viáveis, cabendo a Motta decidir o procedimento após receber a comunicação oficial do Supremo.

Enquanto isso, a ausência de Ramagem tem gerado controvérsias internas na Câmara. Desde sua saída, o deputado apresentou atestados médicos para justificar ausências e exercer o mandato remotamente, prática questionada por especialistas. Documentos protocolados indicam dois atestados: um de 9 de setembro a 8 de outubro, emitido pela psiquiatra Maria João Noronha, no Rio de Janeiro, diagnosticando ”ansiedade generalizada” e recomendando 30 dias de afastamento; e outro de 13 de outubro a 12 de dezembro.

A Câmara autorizou a votação remota com base nesses papéis, mas normas regimentais limitam essa modalidade a requerimentos formais de licença por saúde, não a abonos simples de faltas. A Casa confirmou não ter autorizado missão oficial no exterior nem recebido comunicação prévia da viagem, e líderes aliados a Motta indicam que uma investigação administrativa pode resultar em responsabilização, como cobrança de verbas indevidas. Parlamentares do PL, partido de Ramagem, criticam a manobra como ”sorrateira”, alegando que ele simulava presença no Brasil via mensagens.

Reações políticas não demoraram a surgir. No X (antigo Twitter), o perfil @movadvdireitabr questionou diretamente Motta: ”Moraes manda Câmara declarar perda de mandato de Ramagem… e aí @HugoMottaPB?”, postagem que acumulou mais de 175 curtidas em poucas horas. Já o @g1 destacou a notícia com mais de 1.193 interações, enquanto veículos como Folha de S.Paulo e G1 relataram a surpresa de Motta com a revelação da fuga. Caciques do Centrão, segundo fontes da Veja, analisam o cenário com cautela, pressionados pelo PL para submeter a cassação ao plenário, na esperança de uma votação salvadora. Motta, por sua vez, sinalizou a aliados em setembro que cumprirá a decisão do STF, mas a resistência bolsonarista pode acirrar tensões entre os Poderes.

Além da cassação, Moraes oficiou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para declarar inelegíveis todos os condenados por oito anos e determinou a perda de patentes militares de Bolsonaro (capitão da reserva) e generais envolvidos, a ser analisada pelo Superior Tribunal Militar (STM). Para Ramagem e o ex-ministro Anderson Torres, delegados federais, há ordem de desligamento imediato da Polícia Federal. A PF, em pedido sigiloso aceito por Moraes, reforçou o risco de fuga concreta, citando mensagens de Ramagem a Bolsonaro questionando a credibilidade das urnas eletrônicas.

Essa condenação integra o desfecho da Ação Penal 2668, julgada pela Primeira Turma em setembro de 2025, com divergência apenas do ministro Luiz Fux. A trama golpista, investigada desde os atos de 8 de janeiro de 2023, expôs tentativas de subverter o Estado Democrático de Direito, com Ramagem atuando como elo entre Abin e aliados de Bolsonaro. A decisão reforça a responsabilidade judicial, mas expõe fragilidades no Legislativo, onde foragidos como Ramagem e Zambelli continuam a receber salários e verbas de gabinete – cerca de R$ 100 mil mensais por parlamentar, conforme dados públicos da Câmara.