Associação Marcos Donadon é condenada a devolver 700 mil reais ao Estado, mas Estado não cobra por acordo político, diz advogado

O presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania, advogado Caetano Neto, denunciou no MP em Porto Velho a leniência e  prevaricação do Governo do Estado por não promover execução fiscal em desfavor da Associação Beneficente Marcos Donadon de Vilhena por acordo político envolvendo a Deputada Rosangela Donadon (MDB), esposa do ex-deputado Marcos Donadon, que cumpre prisão na Capital.

Caetano esclarece que, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO não acolheu o Recurso de Reconsideração (proc. nº 3778/2014) que condenou a Associação Marcos Donadon de Vilhena a devolver R$ 699.028,07 (seiscentos e noventa e nove mil, vinte e oito reais e sete centavos), corrigidos a partir de maio de 2014 por recebimento indevido do Convênio nº 121/PGE/2011 com o Governo do Estado. A decisão da condenação prolatada no processo nº 0843/2012 – Tomada de Contas Especial e após vencido o recurso de reconsideração e embargos, transitou em julgado em 3 de dezembro de 2015, não cabendo quaisquer outras medidas naquela Corte de Contas.

A condenação, esclarece Caetano, “O Tribunal de Contas apurou que a Associação Marcos Donadon manteve dois convênios para atendimento de custeio de materiais para exames laboratoriais, ou seja, recebia duas vezes por um único serviço realizado. Um convênio com a prefeitura de Vilhena e outro com o Governo do Estado, ambos com o mesmo objetivo e finalidade. Lançavam o atendimento de um paciente nas duas prestação de contas – como serviço prestado  e sacavam o recurso. Da manobra, verificou o desvio de mais de 600 mil reais.”

Hoje, a entidade alterou o seu Estatuto e o CNJP para fugir de possível penhora de seus bens e tentar novos convênios com entidades públicas, contudo, a prevaricação e leniência da execução fiscal pelo Estado no que se refere a reaver esses recursos, revela acordos “inconfessáveis” e acordos políticos capitaneado pela Deputada Estadual Rosangela Donadon (MDB),