Elton Assis confirma ação da OAB contra o MEC

A OAB tem se colocado, desde sempre, à disposição das autoridades governamentais ligadas à educação para trabalhar pelo aprimoramento dos cursos jurídicos instalados no país. Para auxiliar na avaliação adequada qualidade do ensino e inclusive estimular as entidades e instituições honestamente interessadas em oferecer formação de alto nível ao alunado. Não é pouca coisa. Imagine o interesse que a chancela da OAB pode despertar entre os interessados na busca de formação superior em Direito? Não tem preço! Mas o Ministério da Educação, sempre colocado no balcão de negócios político-partidários pelos sucessivos "governos de coalizão" - essa apófise política à qual os governantes se sujeitam em busca de sustentação parlamentar -, tem sistematicamente se negado a dedicar ao setor a atenção que o interesse da população exige.

 A avaliação é do Conselheiro Federal e ouvidor nacional da OAB, o advogado rondoniense Elton Assis, que confirmou ontem a disposição da entidade de exigir na justiça a revisão da autorização do MEC para implantação dos cursos de formação à distância de técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. É, na verdade, um verdadeiro estelionato educacional, posto que destinado a formar precariamente candidatos a uma profissão que não existe, sem qualquer perspectiva de absorção pelo mercado.Elton Assis assinala que a decisão pelo recurso ao judiciário já está tomada: pendente apenas definir a medida judicial, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

 É forçoso imaginar, segundo Elton Assis, que interesses milionários alicerçam o fortíssimo lobby das empresas do setor em favor da autorização e reconhecimento de tais cursos. Para os empresários é uma verdadeira mina. Afinal, os cursos não exigem professores com mestrado ou doutorado: basta uma simples especialização, o que maximiza os lucros dos empresários. O primeiro curso reconhecido, conforme publicação do Diário Oficial da União, edição de 04 de outubro, foi o"curso à distância de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais (Tecnológico) do Centro Universitário Internacional (Uninter)", com 3 mil vagas. A partir de então as demais faculdades interessadas poderão conseguir seus objetivos de forma isonômica.

Mas se não existe mercado para aproveitamento dos "profissionais” a serem formados, então não haverá procura, certo? Errado. Especialistas do setor asseguram que existe procura pelo curso, e um procura grande. Eles explicam que o curso à distância, é mais barato e rápido do que uma graduação em Direito. No entanto, não existe clareza quanto às funções que serão desenvolvidas por tais profissionais que não redundariam em exercício ilegal de profissão.

 A verdade é que o curso superior de tecnólogo não é para criar uma “carreira específica”, como aparenta ser. O objetivo é aumentar o fluxo de receita com a oferta de um "jeitinho" de obter um diploma, que na prática não terá espaço no mercado de trabalho, já que o exercício profissional está regulado por um conselho de classe e exige a formação no curso de Direito. E o aval do MEC, que concede regularidade a essa modalidade, não faz com que deixe de ser um estelionato educacional,  especialmente porque a formação destes futuros tecnólogos será, inequivocamente, capenga. O aspecto pedagógico é o que menos importa neste caso. Mas a OAB vai mobilizar toda a categoria para reverter esse verdadeiro engodo na justiça - afirma Elton Assis.