Loteamentos irregulares: TJ/RO mantém condenação de ex-prefeito, servidores e empresários

10 de junho de 2021 196

A 1ª. Câmara Especial do Tribunal de Justiça manteve a condenação imposta ao ex-prefeito de Ariquemes, José Márcio Londe Raposo, por prática de improbidade administrativa, e de outras quatro pessoas e uma empresa, envolvidos na autorização e implantação de loteamentos urbanos irregulares na cidade.

O ex-prefeito, bem como os outros acusados tiveram reduzidas pela metade a muita imposta na condenação, além de outras sanções. Os outros acusados condenados foram Milton Sebastião Alonso Soares; Marcelo dos Santos; Verá Lúcia Sápiras de Oliveira e Ivan Carlos de Oliveira, além da M. L. Construtora e Empreendedora LTDA.

Márcio Londe, Ivan Carlos e a empresa não tiveram condenação por perda da função pública, Márcio por já não estar mais no cargo, Ivan por não ser servidor público, e a empresa por não ser pessoa física, mas tiveram decretados contra a si sentença condenatória de perda de direitos políticos e proibição de contratar com o serviço público. 

Os outros acusados foram condenados à perda da função pública, proibidos de contratar com o poder público e suspensão de seus direitos políticos. 

DENÚNCIA

Segundo a denúncia do MP, os envolvidos agiram dolosamente e, em conluio, e promoveram a autorização e implantação dos loteamentos urbanos denominados “Condomínio Residencial Alphaville e Hípica Clube” e “Loteamento Residencial Jardim Bella Vista”, mediante uma série de transgressões à legislação de regência.
As transgressões dizem respeito a procedimentos técnicos necessários a viabilidade de construção dos empreendimentos em local planejado que acabou violando as leis do plano diretor e do parcelamento, uso e ocupação do solo, ofendeu a lei do parcelamento, ausência Ausência de prévia caução real mediante outorga de escritura pública para efeito de aprovação do empreendimento; inexistência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIA-RIVI) para efeito de licenciamento ambiental do empreendimento e; Ilegalidade na aprovação unilateral dos projetos dos loteamentos.

Na sentença condenatória de primeira instância, o juízo foi enfático quanto á participação deles nas irregularidades:

“O réu José Márcio Londe Raposo, na condição de gestor do Município de Ariquemes, tinha o dever de conduzir a execução do mandato de Prefeito com responsabilidade, não podendo se escusar das consequências advindas do ato ímprobo conscientemente praticado. Ora, ao homologar o procedimento, essa autoridade passou a responder por todos os atos nele praticados, objeto de sua expressa aprovação”, apontou.


Em relação a Marcelo dos Santos e Milton Sebastião Alonso Soares, asseverou:

“...enquanto agentes públicos, no uso de suas atribuições, deviam ter pautado suas condutas nos princípios regentes da atividade administrativa, sobretudo com vistas a obediência da legalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público”, disse.

Apontando em seguida que:

“Consoante apurado, esses réus, detentores de inequívoco conhecimento técnico e científico das matérias correlatas aos processos por eles analisados, portanto, cientes de todas as ilegalidades apontadas pela arquiteta servidora e ratificada pelo CCA, unidos pelo mesmo propósito ímprobo, não mediram esforços para, conferindo ares de legalidade aos projetos, com a elaboração de pareceres que não retratavam a realidade, conquistar a aprovação dos empreendimentos residenciais em evidente prejuízo a ordem urbanística de Ariquemes”, complementou.

O Poder Judiciário entendeu que Vera Lúcia Sápiras de Oliviera e Ivan Carlos de Oliveira, de acordo com o acervo probatório, eram sem sombra de dúvidas quem efetivamente detinham poder de gestão sobre a empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda, à medida que participaram ativamente de sua administração.

“Quanto a M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA, inequívoca a participação por seus próprios atos, já que as condutas supra delineadas foram realizadas por seu representante legal e em proveito econômico tanto da sociedade, como, em repercussão, dos membros gestores. Inobstante isso, ressalto, pouco importa com que objetivo os réus realizaram os atos ímprobos, fato é que deliberada, consciente e desonestamente os praticaram”, concluiu Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, prolator da sentença.

ÍNTEGRA DA DECISÃO:

0005668-06.2013.8.22.0002_12375772.pdf 

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prática dos atos ora reconhecidos como ímprobos, o seu significativo patrimônio, o ganhofinanceiro indireto que teria com a aprovação do empreendimento e o acentuado grau deculpabilidade; e6. IVAN CARLOS DE OLIVEIRA, administrador da empresa empreendedora, às penas de (a)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejasócio majoritário, pelo prazo de três (03) anos; (b) suspensão dos direito políticos pelo prazode quatro (04) anos; e (c) multa civil de cinquenta (50) vezes o valor da remuneraçãorecebida pelo Prefeito Municipal de Ariquemes à época dos fatos, levando em consideraçãoas circunstâncias gerais indicadas quando da análise das penas aplicáveis e, em especial, amaior relevância de sua conduta como administrador e representante de fato da empresaempreendedora nas tratativas realizadas que resultaram nos atos ora reconhecidos comoímprobos, o seu expressivo patrimônio, o ganho financeiro indireto que teria com aaprovação do empreendimento e o elevado grau de culpabilidade. As multas civis, porpossuírem natureza punitiva e não ressarcitória, deverão ser atualizadas monetariamente apartir do trânsito em julgado, na forma da Tabela Prática do TJRO, e acrescidos de juro novalor de 1% ao mês, a partir do descumprimento voluntário da referida obrigação, sendo elasrevertidas em favor do Município de ARIQUEMES, pessoa jurídica lesada pelos atos deimprobidade cometidos (LIA, art. 18).Após a relatoria do desembargador Gilberto Barbosa negando provimento aos recursos, pedivista para melhor analisar os fatos, considerando, especificamente, a multa aplicada na sentença e mantidapelo relator.Conforme discorrido na sentença, o Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou comação civil pública em desfavor dos apelantes, imputando-lhes a prática de ato de improbidadeadministrativa que importou em violação aos princípios que regem as atividades da administraçãopública, com fulcro no art. 11, inciso I, ensejando-lhes as sanções do art. 12, inciso III, ambos da Lein.8.429, de 02/6/1992, porquanto dolosamente e, em conluio, promoveram a autorização e implantaçãodos loteamentos urbanos denominados “Condomínio Residencial Alphaville e Hípica Clube” e“Loteamento Residencial Jardim Bella Vista”, mediante uma série de transgressões à legislação deregência. Segundo o autor, tais transgressões dizem respeito a procedimentos técnicos necessários aviabilidade de construção dos empreendimentos em local planejado, destacando, em resumo, a) violaçãoàs leis do Plano Diretor e do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (sobreposição de trecho do EixoEstrutural/Setor Institucional da cidade de Ariquemes); b) ofensa à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupaçãodo Solo (limite da área mínima de cada lote); c) ausência de prévia caução real mediante outorga deescritura pública para efeito de aprovação do empreendimento; d) inexistência de Estudo de ImpactoAmbiental e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIA-RIVI) para efeito de licenciamento ambientaldo empreendimento; e e) ilegalidade na aprovação unilateral dos projetos dos loteamentos. Após citardoutrina e entendimentos jurisprudenciais, bem como invocando dispositivos normativos aplicáveis aocaso, todos cotejados com a prova que instrui a inicial – fls. 34/757 (ICP n. 236/2012 – Procedimento n.2012001010027633) –, o autor pugnou pela procedência de seus pedidos, atribuindo à causa o valor deR$ 247.590.286,20.Conforme apontado pelo desembargador-relator, os fatos são graves e requerem puniçãoexemplar e compatível com as condutas ímprobas praticadas, entretanto, com a devida vênia, entendodesproporcional a fixação da multa que, no caso da empresa, chega a 70 vezes o valor do salário doprefeito, recebido à época dos fatos.Num. 12375772 - Pág. 15Assinado eletronicamente por: GILBERTO BARBOSA - 27/05/2021 22:28:52http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052722285192300000012313399Número do documento: 21052722285192300000012313399

 

Os apelantes foram condenados como incursos no disposto do art. 11, inciso I, da Lei8.429/92, concernente na violação de princípios da Administração Pública ante a prática deato visandofim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, cuja penalidadeincide nas estabelecidas no inciso III do art. 12 da mesma lei.Com relação às demais condenações estabelecidas na sentença, voto integralmente de acordocom o voto do relator, entretanto, conforme dito, a fixação da multa, a meu entender, se mostradesarrazoada, uma vez que beira ao máximo da pena (até cem vezes o valor da remuneração percebida naépoca), correndo o risco de se tornar inexecutável e, portanto, não cumprindo a sua finalidade principal depunição dos ilícitos praticados.Em estudo realizado por Gilson Dipp e Rafael Araripe Carneiro sobre a dosimetria dassanções de improbidade administrativa, realizou-se a análise hierárquica da gravidade de cada penaestabelecida no art. 12 da LIA. Colaciono:Dosimetria das sançõesO artigo 12, caput, da Lei 8.429/92 estabelece que as sanções podem ser fixadas isolada oucumulativamente, de acordo com a gravidade do dano. Assim, a regra é a escolha em separadode cada uma das sanções impostas, que devem ser individualmente motivadas pelo juiz. Comefeito, o artigo 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb), com a redação dada pela Lei13.655/2018, exige motivação sobre a necessidade e a adequação da medida imposta. Damesma forma, o procedimento judicial de aplicação das sanções é alcançado pelo princípioconstitucional da fundamentação das decisões (artigo 93, X, CF). Esse é um ônus da atividadejudicante, sem espaço para simplificações ou generalizações.A primeira fase da dosimetria das sanções pode ser denominada fixação qualitativa dassanções e consiste no processo de escolha das reprimendas aplicáveis entre as cominadas.Nessa etapa podem ser fixadas uma, algumas ou todas as espécies sancionadoras previstas noartigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. A teoria dos degraus (Stufentheorie) facilitaessa operação de escolha das espécies de penas ao sistematizá-las em degraus, iniciando-secom as menos lesivas e ascendendo para as mais severas. Assim, as reprimendas mais gravessomente devem ser alcançadas caso as anteriores também sejam justificáveis.A multa civil é tida como a sanção mais suave na escala de gradação que ora se propõe,embora possa atingir altos valores. É pena acessória e complementar, um plus ao dever geralde indenizar. Tem como finalidade coibir a reiteração da conduta, estabelecendo-se efeitodesestimulador no agente ímprobo e na sociedade. A lei buscou estabelecer uma correlaçãoentre os atos de improbidade e a base de cálculo da multa: no caso de enriquecimento ilícito,a multa levará em conta o proveito obtido; no dano ao patrimônio público, a base de cálculoserá o valor do prejuízo causado; na violação aos princípios da administração pública, ocritério será a remuneração do agente.Seguindo-se a ordem crescente de severidade, surge a proibição de contratar com o poderpúblico ou receber incentivos fiscais ou creditícios. Essa sanção retira a idoneidadenecessária para contratar com a administração pública e impede a participação emlicitações, com efeitos pecuniários e de reputação para a empresa. Embora de efeitostemporários, é punição grave às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de contrataçãocom o poder público ou incentivos fiscais. A lei estatuiu que o enriquecimento ilícito acarretaa proibição de contratar por dez anos, o dano ao erário por cinco anos e a violação aosprincípios de regência da atividade estatal por três anos.Num. 12375772 - Pág. 16Assinado eletronicamente por: GILBERTO BARBOSA - 27/05/2021 22:28:52http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052722285192300000012313399Número do documento: 21052722285192300000012313399

 

Na sequência aparece a perda da função pública, que põe fim definitivo ao vínculo jurídicodo agente com a administração pública. Essa sanção extingue a atividade laborativa lícita e afonte de renda do agente público. Diante de sua severidade, justifica-se apenas quando seconstatar a definitiva incompatibilidade com a gestão da coisa pública, a partir de critérioscomo, por exemplo, a personalidade do agente, o perigo de lesão futura, o efeito negativoproduzido à administração pública.A perda da função pública costuma trazer contornos ainda mais controvertidos quandoenvolve detentores de mandato eletivo, posto que em razão da alongada tramitação das açõesde improbidade não é incomum que a conclusão da demanda ocorra quando o agente políticodetém mandato eletivo distinto (normalmente de maior importância política) daqueleocupado quando da prática do ato.No topo da escada da severidade está a sanção de suspensão dos direitos políticos, querestringe os direitos políticos ativos e passivos garantidos pela Constituição Federal aocidadão. Ainda que temporariamente, suspende-se o direito de votar e ser votado, departicipar em iniciativas populares, de ajuizar ações populares e de ser filiado a partidopolítico. Durante o período de vigência, essa sanção resulta ainda na impossibilidade deinvestidura em cargo público e na perda de cargo público cuja pressuposto seja o exercíciodos direitos políticos (artigo 5º, III, da Lei 8.112/90 e artigo 55, IV, da CF, por exemplo).Destaque-se ainda que o artigo 15 da Constituição Federal equipara, ao menos para fins dejuízo de reprovabilidade da condenação, a suspensão dos direitos políticos por improbidadeadministrativa às hipóteses de condenação criminal transitada em julgado, a revelar aenorme gravidade dessa sanção. O período de suspensão será de oito a dez anos na hipótesede enriquecimento ilícito, de cinco a oito anos em caso de lesão ao erário, de três a cincoanos nos casos de infração aos princípios da administração pública.Em suma, a ordem crescente de gradação explicitada acima — multa civil, proibição decontratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, perda da funçãopública e suspensão dos direitos políticos — parece ser adequada para o processo de escolhadas espécies sancionadoras por improbidade administrativa. É certo, entretanto, que emdeterminadas situações essa ordem pode ser alterada, a depender de circunstânciasespecíficas do caso concreto e dos sujeitos envolvidos.A partir daí, podem ser tiradas algumas conclusões, ainda que de forma exemplificativa. Nosatos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, verbi gratia, parece ser justificável que apunição se limite à aplicação de multa, além do ressarcimento do dano e perda dos bensacrescidos ilicitamente, quando for o caso. Nessa mesma toada, as sanções de perda da funçãopública e suspensão dos direitos políticos somente devem ser aplicadas nas hipóteses de maiorgravidade, conforme importante precedente do STJ, verbis:“As sanções de perda do cargo e/ou função pública, assim como a de suspensão dos direitospolíticos constituem as mais drásticas das penalidades estabelecidas na Lei de ImprobidadeAdministrativa, devendo, por isso, serem aplicadas apenas em casos graves, sempre levandoem conta a extensão do dano”. (AREsp 1.013.434, min. Og Fernandes, DJe 31/3/2017)Fixada a ordem de gradação das sanções, surge a necessidade de se estabelecer quais são oscritérios para escolhê-las. O parágrafo único do artigo 12 traz como parâmetros expressosapenas a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Essaeconomia da Lei de Improbidade Administrativa, contudo, pode ser suprida pelo artigo 22 doNum. 12375772 - Pág. 17Assinado eletronicamente por: GILBERTO BARBOSA - 27/05/2021 22:28:52http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052722285192300000012313399Número do documento: 21052722285192300000012313399

 

Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb), que estabelece sejam considerados “a natureza e agravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública,as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente”.013 (Lei Anticorrupção) fixa os seguintes critérios,Por sua vez, o artigo 7º da Lei 12.846/2que devem ser aplicados supletivamente à Lei de Improbidade Administrativa por igualmentecuidar de atos ilícitos contra a administração pública: I - a gravidade da infração; II - avantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - ograu de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - asituação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração dasinfrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de éticae de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoajurídica com o órgão ou entidade pública lesados.Após a fixação de uma, algumas ou todas espécies sancionadoras, resta ainda a segundaetapa da dosimetria das sanções, de fixação quantitativa das sanções. Nessa fase devem serquantificadas individualmente as reprimendas cominadas, dentro dos limites mínimos emáximos estabelecidos no artigo 12. Com isso, permite-se ao magistrado renovar o juízo deproporcionalidade na busca da responsabilização mais adequada, justa e proporcional,levando em conta os mesmos critérios indicados acima — conjuntura do momento da práticado ato, gravidade da conduta, dimensão do dano, reincidência ou não, o elemento volitivo.Nessa etapa são estabelecidos o período de duração da suspensão dos direitos políticos,cujos limites variam de acordo com o tipo de ato de improbidade administrativa, além dabase de cálculo da multa civil, também variável. É também nessa fase da dosimetria que sefaz possível, por exemplo, limitar territorialmente a proibição de contratar com o poderpúblico ou receber incentivos fiscais ou creditícios, conforme já autorizado pelajurisprudência do STJ a fim de se evitar punições excessivas e desproporcionais.Por fim, merece ser ressaltado que todo o processo de dosimetria das sanções explicitadoacima deve ser realizado separadamente em relação a cada um dos demandados, seja eleagente público ou terceiro que haja concorrido ou se beneficiado do ato ímprobo. Isso porquenão é possível a cominação automática das mesmas sanções para todos os sujeitos passivos.Essa conclusão decorre do princípio da personalização da pena (artigo 5º, XLV, CF),segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, e também do próprioconceito de improbidade administrativa, que exige o elemento volitivo, portanto subjetivo,p a r a a c a r a c t e r i z a ç ã o d o a t o í m p r o b o .(https://www.conjur.com.br/2019-jan-19/opiniao-dosimetria-sancoes-improbidade-administrativa)Aos apelantes, foram cominadas as penas de forma cumulativa, conforme a gravidade dosfatos narrados na inicial e, dentre a escala estabelecida no texto, a multa civil se caracteriza como a maisleve das punições, pena acessória e complementar que tem como finalidade coibir a reiteração da conduta,estabelecendo-se efeito desestimulador no agente ímproboe na sociedade.Dessa forma, sua fixação não pode, por outro lado, ultrapassar os princípios da razoabilidade eproporcionalidade, devendo estes, inclusive, serem analisados não penas quanto ao valor da multa fixada,mas também com relação ao conjunto de sanções aplicadas.No caso dos autos, conforme apontado, os apelantes sofreram sanções cumulativas, razão pelaqual, o valor da multa deve ser atenuado para que possa se tornar exequível e cumpra a finalidadeproposta pela lei.Sobre o tema:Num. 12375772 - Pág. 18Assinado eletronicamente por: GILBERTO BARBOSA - 27/05/2021 22:28:52http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052722285192300000012313399Número do documento: 21052722285192300000012313399

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EX-PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. DANO AO ERÁRIOCONFIGURADO. FIXAÇÃO EXCESSIVA DO VALOR DA MULTA CIVIL.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caracteriza improbidade administrativatoda ação ou omissão dolosa ou culposa praticada por agente público ou por quemconcorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade,desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário(art. 10) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Para aconfiguração do ato de improbidade não basta apenas a presença de uma dashipóteses acima elencadas, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo,consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos,pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativanão se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos(Precedente do STJ). 3. No caso, o Relatório de Demandas Especiais nº00190.023382/2008-15 elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno daControladoria Geral da União (fls. 69 e seguintes); bem como o Relatório elaboradopela Coordenação Geral de Prestação de Contas do Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome (fls. 164/174), referente à gestão do ex-prefeito,concluíram que não houve a comprovação da execução do Programa deErradicação do Trabalho Infantil - PETI, nos exercícios de 2006 e 2007. 4.Comprovado o desvio de recursos pela ausência de qualquer documento dandoconta de sua destinação, não restam dúvidas sobre a responsabilidade do réu pelaprática do ato de improbidade administrativa. Correta, portanto, a subsunção de suascondutas ao art. 10, XI, da Lei 8.429/1992, visto que importou grave lesão ao erário.5. As penas aplicadas pelo magistrado a quo foram razoáveis e proporcionais,exceto no tocante à fixação da multa civil, a qual deve ser reduzida, 6. Apelaçãogarantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica.parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00070287020134013307, Relator:DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento:13/06/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/06/2017)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. NÃOOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE A EXIGÊNCIA DECONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER OEXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI. DOLO EVIDENCIADO.ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO. MULTA CIVILEXCESSIVA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (TJPR - 4ªSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.C. Cível - AC - 1696074-4 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blancode Lima - Unânime - J. 30.01.2018) (TJ-PR - APL: 16960744 PR 1696074-4 (Acórdão),Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 30/01/2018,4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2199 14/02/2018)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA –PRELIMINAR DE REAPRECIAÇÃO DASPRELIMINARES REJEITADA - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMODE RECEITA AO ENSINO - OFENSA AO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 – ATOÍMPROBO CONFIGURADO – MULTA CIVIL APLICADA DE FORMA EXCESSIVA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE ENum. 12375772 - Pág. 19Assinado eletronicamente por: GILBERTO BARBOSA - 27/05/2021 22:28:52http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052722285192300000012313399Número do documento: 21052722285192300000012313399

 

RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. 1. “Não há que se falar em CERCEAMENTO de DEFESA quando se mostradesnecessária a produção de qualquer outra prova, em razão da documentação quecomprova a veracidade das alegações apresentadas pelo autor.” (N.U0003158-23.2013.8.11.0003, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DEDIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/10/2018, Publicado no DJE 08/11/2018)2. Para caracterizar o ato de improbidade não é necessária a existência de dolo específico,entendido como a vontade de praticar o ato e produzir um fim especial, bastando, para tanto,a presença do dolo genérico, que reflete a intenção de cometer a conduta, ou do doloeventual, caracterizado quando, ao praticar o ato, assume-se o risco de produzir o resultado.3. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é inadmissível a responsabilidadeobjetiva na aplicação da lei nº. 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dosartigos 9º e 11 [que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípiosadministrativos, respectivamente] e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censuraos atos de improbidade por dano ao erário.”(N.U 0000719-45.2010.8.11.0035, , ANTÔNIASIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO,Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). 4. Conforme disposto no artigo 11da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidadeadministrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ouomissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade àsinstituições. Da mesma forma, como estabelece o inciso I do referido artigo, a prática de atovisando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra decompetência. 5. “O administrador público, que não procede à correta gestão dos recursosorçamentários destinados à educação, salvo prova em contrário, pratica conduta omissivadolosa, porquanto, embora saiba, com antecedência, em razão de suas atribuições, que nãoserá destinada a receita mínima à manutenção e desenvolvimento do ensino, nada faz paraque a determinação constitucional fosse cumprida, respondendo, assim, pelo resultadoporque não fez nada para o impedir.” (STJ - REsp: 1195462 PR 2010/0089685-7, Relator :Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/11/2013, T1 - PRIMEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013) 6. A fixação da multa civil em patamarexcessivo, em inobservância aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, mereceredução para se adequar às peculiaridades do caso concreto. 7. Recurso conhecido e. (TJ-MT - APL: 00005457120118110109 MT, Relator: EDSON DIASparcialmente providoREIS, Data de Julgamento: 13/11/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ECOLETIVO, Data de Publicação: 29/11/2019)No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:Apelação em ação civil pública. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Dano aoerário.O enriquecimento ilícito de agente público que realiza propaganda com intuito deautopromoção causa dano ao erário pela prática de conduta dolosa e configura improbidadeadministrativa, ensejando a consequente aplicação das sanções cabíveis.A multa civil deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.. (APELAÇÃO CÍVELRecurso parcialmente provido. Redução da multa civil7001025-87.2017.822.0019, Rel. Des. Oudivanil de Marins, Tribunal de Justiça do Estado deRondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 13/01/2021.)Improbidade. Preliminares rejeitadas. Ausência de alegações finais e disponibilização demídia audiovisual. Ausência de prejuízo para as partes. Dano ao erário. Comprovação.Servidor comissionado. Cargo de direção. Ausência de formação profissional adequada.Num. 12375772 - Pág. 20Assinado eletronicamente por: GILBERTO BARBOSA - 27/05/2021 22:28:52http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052722285192300000012313399Número do documento: 21052722285192300000012313399

 

Vantagem remuneratória. Devolução da diferença. Penalidade. Proporcionalidade eRazoabilidade. Multa. Redução.Para decretar a nulidade da sentença por ausência de apresentação de memoriais, éimprescindível que a parte demonstre o prejuízo decorrente da inobservância da normaprocessual, que in casu não ocorreu.A falta de disponibilização da mídia audiovisual da audiência de instrução não geracerceamento de defesa ou ofensa à ampla defesa, visto que a normatização dessa Cortepermite a requisição de cópia de tais mídias a qualquer uma das partes ou pelo MinistérioPúblico.Comprovada a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput,consistente em contratação de servidor comissionado inapto para o cargo de Direção deDivisão, por não ter formação profissional adequada, e tendo vantagem na remuneração emrelação ao cargo que efetivamente exercia, a devolução desta diferença ao erário se impõe.Na aplicação das penalidades, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade eproporcionalidade na dosimetria das condenações, de modo a evitar a cominação de sançõesdestituídas de razoabilidade em relação ao ilícito, sem que isto signifique, por outro lado,conferir beneplácito à conduta do ímprobo. Verificada que a condenação à pena de multa (APELAÇÃO CÍVELimposta mostrou-se excessiva, sua redução mostra-se acertada.0000911-86.2015.822.0005, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado deRondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/05/2020.)Ademais, importante ressaltar a realização de compromisso de ajustamento de conduta nasAções Civis Públicas n. 0010954-96.2012.8.22.0002 e n. 0011487-55.2012.8.2.0002, também relativo ao“Residencial Jardim Bella Vista” e “Condomínio Alphaville e Hípica Club”, objeto da presente demanda,assumindo várias obrigações com o Estado, Município e Ministério Público a fim de minimizar os danoscausados (fls. 1310-1324/pdf), situação que também deve ser considerada para fins de aplicação dapenalidade.Por tais fundamentos, atento à razoabilidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas,peço vênia ao relator para divergir apenas quanto à fixação da multa civil, reduzindo a penalidade daseguinte forma:1. JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO - multa civil de dez (10) vezes o valor da remuneraçãopercebida à época dos fatos, levando em consideração as circunstâncias gerais indicadasquando da análise das penas aplicáveis e, em especial, a relevância individual de suaconduta – como Prefeito Municipal – para a prática dos atos ora reconhecidos comoímprobos, o seu expressivo patrimônio e o acentuado grau de culpabilidade.2. MARCELO DOS SANTOS - multa civil de sete (7) vezes o valor da remuneração percebidaà época dos fatos, levando em consideração as circunstâncias gerais indicadas quando daanálise das penas aplicáveis e, em especial, as múltiplas condutas exercidas como SecretárioMunicipal e Presidente do Conselho Municipal das Cidades para viabilizar os atos orareconhecidos como ímprobos, o seu patrimônio e o expressivo grau de culpabilidade;3. MILTON SEBASTIÃO ALONSO - multa civil de seis (6) vezes o valor da remuneraçãopercebida à época dos fatos, levando em consideração as circunstâncias gerais indicadasquando da análise das penas aplicáveis e, em especial, a menor relevância de sua conduta –como arquiteto urbanístico do município – em relação aos corréus para a prática dos atosora reconhecidos como ímprobos, o seu patrimônio e o grau de culpabilidade;Num. 12375772 - Pág. 21Assinado eletronicamente por: GILBERTO BARBOSA - 27/05/2021 22:28:52http://pjesg.tjro.jus.br:80/consulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21052722285192300000012313399Número do documento: 21052722285192300000012313399

 

multa civil de trinta e cinco (35)4. M. L. CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA LTDA -vezes o valor da remuneração recebida pelo Prefeito Municipal de Ariquemes à época dosfatos, levando em consideração as circunstâncias gerais indicadas quando da análise daspenas aplicáveis e, em especial, a preponderância de sua conduta como empresaempreendedora para a prática dos atos ora reconhecidos como ímprobos, o seu vastopatrimônio imobiliário, o ganho financeiro direto que teria com a aprovação doempreendimento e o elevado grau de culpabilidade;5. VERA LÚCIA SÁPIRAS DE OLIVEIRA - multa civil de quinze (15) vezes o valor daremuneração recebida pelo Prefeito Municipal de Ariquemes à época dos fatos, levando emconsideração as circunstâncias gerais indicadas quando da análise das penas aplicáveis e,em especial, a relevância individual de sua conduta como procuradora da empresaempreendedora para a prática dos atos ora reconhecidos como ímprobos, o seu significativopatrimônio, o ganho financeiro indireto que teria com a aprovação do empreendimento e oacentuado grau de culpabilidade; e6. IVAN CARLOS DE OLIVEIRA, administrador da empresa empreendedora - multa civil devinte (20) vezes o valor da remuneração recebida pelo Prefeito Municipal de Ariquemes àépoca dos fatos, levando em consideração as circunstâncias gerais indicadas quando daanálise das penas aplicáveis e, em especial, a maior relevância de sua conduta comoadministrador e representante de fato da empresa empreendedora nas tratativas realizadasque resultaram nos atos ora reconhecidos como ímprobos, o seu expressivo patrimônio, oganho financeiro indireto que teria com a aprovação do empreendimento e o elevado grau deculpabilidade. As multas civis, por possuírem natureza punitiva e não ressarcitória, deverãoser atualizadas monetariamente a partir do trânsito em julgado, na forma da Tabela Práticado TJRO, e acrescidos de juro no valor de 1% ao mês, a partir do descumprimento voluntárioda referida obrigação, sendo elas revertidas em favor do Município de ARIQUEMES, pessoajurídica lesada pelos atos de improbidade cometidos (LIA, art. 18).Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos apenas para reduzir o valor da multacivil nos termos supradescritos.É como voto.JUIZ JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARALAcompanho a divergênciaDESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSAAcolho respeito à redução da multa. Estouas ponderações de Vossa Excelência, no que dizaderindo.EMENTAApelação. Improbidade administrativa. Preliminares. Ilegitimidade passiva.Mérito. Aprovação de loteamentos. Desvio de finalidade. Irregularidades.Violação a princípio. Dosimetria.