MP investiga licitação milionária da Prefeitura de Capixaba e pede apuração do TCE

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Inquérito Civil para investigar uma compra milionária de R$ 6,2 milhões feita pela prefeitura da cidade de Capixaba. A gravidade da situação fez com que o MPAC acionasse também o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) para uma investigação na modalidade “tomada de contas especial”.

Conforme consta no processo MPAC n.° 06.2017.00000671-6, tornado público nesta segunda-feira (27), o MP quer aprofundar as investigações sobre os fatos, determinando várias atividades neste sentido.

A primeira ação prática será a expedição de ofício ao Prefeito do Município de Capixaba, “indagando qual a vantagem para o interesse público da compra dos itens”, um por um, devendo informar a real necessidade das escolas – “por exemplo, a quantidade de itens a serem destinadas para cada Escola e qual Escola) e do Município para a aquisição desses itens e que remeta cópia integral do procedimento licitatório e contrato administrativo além de notas de empenho no que pertine aos objetos que já tiverem sido adquiridos pelo Município”. A prefeitura terá, ainda, de comprovar a dotação orçamentária e remeter as comprovações dos repasses ao FUNDEB.

Com a chegada das informações o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) terá de responder: a) há superfaturamento se comparado com os preços de mercado? b) investigar a empresa, relação de parentesco com funcionários, infraestrutura, faturamento para checar se esta tem condições de adjudicar o objeto da licitação; c) Os repasses da Prefeitura ao FUNDEB obedecem aos preceitos legais e constitucionais?

Por último, o MP determinou oficiar ao Presidente do TCE, solicitando uma tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Capixaba, remetendo ao órgão fiscalizador todas as peças do inquérito.