Parlamentares Vão Ao STF Contra Proposta De “Pausar” Intervenção No RJ

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador
Paulo Paim (PT-RS) protocolaram mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal (STF) para evitar que o presidente Michel Temer possa
“pausar” a intervenção federal no Rio de Janeiro com o objetivo único de
votar a reforma da Previdência.

Na sexta-feira (16), ao assinar o decreto, Temer afirmou que “fará cessar a
intervenção no instante em que se verifique, segundo critérios das casas
legislativas, que há condições para votação”. Para os parlamentares, trata-se
de uma burla à Constituição Federal.

Isso porque, de acordo com a Carta Magna, é proibido aprovar emendas
constitucionais durante intervenções. O texto também prevê que não se pode
interromper uma intervenção federal antes que sejam resolvidos os motivos
que a originaram.

“Qualquer tentativa de revogação ou suspensão do decreto intervencionista
sem que tenham sido cessados os motivos que levaram a sua edição, nada
mais revela que uma torpe burla à proteção constitucional direta, frontal e
expressa”, afirma a petição.
Segundo Sá e Paim, o objetivo de interromper propositalmente a intervenção
para que se vote a reforma da Previdência “apenas agrava o estado de
confusão social já instaurado”, já que a medida é “impopular” e “altamente
controvertida”.

“A Constituição veda expressamente qualquer alteração constitucional em
momento de chamada anormalidade social, quando os ânimos estão
alterados, podendo atrapalhar a livre cognição dos parlamentares”,
argumenta o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP),
advogado Diego Cherulli, que assina a petição.

Os deputados pedem que o ministro relator proíba, em caráter liminar, toda e
qualquer tramitação da PEC da Previdência e de quaisquer outras propostas
de emendas à Constituição, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram
a intervenção federal no Rio.