VEREADOR RENATO PADEIROS PROPOE EMENDA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MENOR APRENDIZ EM ARIQUEMES.

Está tramitando na Câmara de Vereadores de Ariquemes um Projeto de Lei de autoria do vereador Renato Padeiros Presidente da Câmara, que torna obrigatório a contratação de 30% dos números dos portariados existentes na Prefeituras sejam destinados ao “Programa Menor Aprendiz” na cidade.

O Programa Menor Aprendiz já com Lei sancionada também teve a iniciativa do Vereador Renato Padeiros programa esse que busca preparar, encaminhar e acompanhar aprendizes para a inserção no mercado de trabalho, bem como a realização de cursos profissionalizantes. E que para isto, o município de Ariquemes ficaria autorizado a repassar auxílio financeiro a entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, de certa forma terceirizando uma política pública.

A proposta define trinta por cento de vagas para serem ocupadas no programa para participantes de idades entre 14 completos a 18 anos incompletos; que comprovem frequência escolar ou conclusão de ensino médio e que comprovem residência no município de Ariquemes.

 “A duração do trabalho do aprendiz não excederia seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada; ou de oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, devendo ser computadas para fins deste limite as horas destinadas à aprendizagem teórica”, consta na Lei – que ainda ressalta que a jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade conveniada fixá-las no plano do curso. “E as aulas práticas podem ocorrer na própria entidade conveniada ou no estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz”.

Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador Renato Padeiro defende que além do papel social, a lei também atende a uma demanda econômica, ou seja, a uma demanda que parte do próprio mercado de trabalho. O vereador também afirma que, considerando um cenário em que a qualidade do profissional e a evolução tecnológica precisam andar lado a lado, a possibilidade de lapidar um talento cai bem para as empresas.