O MPF-TO (Ministério Público Federal no Tocantins) publicou, nesta quinta-feira, 30 de agosto, despacho prorrogando inquérito civil público para apurar supostas irregularidades no funcionamento da Unidade Socioeducativa de Semiliberdade Masculina de Palmas, estabelecimento para menores infratore...
O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para suspensão de efeitos da Lei Ordinária nº 3.277/2013, que prevê a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de aq...
O acordo entre o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Michel Temer para garantir o reajuste salarial de 16,38% aos magistrados em troca do fim do auxílio-moradia terá agora pela frente o auxílio-alimentação. Os juízes afirmam que o reajuste de 16,38% não é suficient...
Condenado pelo STF a 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, parlamentar pode ser declarado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou pedido ao ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (30) para que seja executada imediatamente ...
A preocupação quanto à dívida da Eletrobras Distribuidora Rondônia, antiga Ceron, com o Estado de Rondônia fez com que o Governo ingressasse com um Pedido de Tutela Provisória no Tribunal de Justiça, para tentar evitar o leilão da Ceron anunciado para hoje. A ação é em razão da não esp...
O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para suspensão de efeitos da Lei Ordinária nº 3.277/2013, que prevê a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de aq...
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta quinta-feira (30) que espera até esta sexta-feira (31) uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no horário eleitoral gratuito no rádio. Enquanto...
PORTO VELHO - RO - O Ministério Público Eleitoral, que acerca de 2 semanas havia pedido a impugnação de Carlos Magno por o considerar inelegível, volta atrás e opina pela aptidão da candidatura ao Senado. Inicialmente entendeu o MPE que pesava contra o candidato condenação criminal tr...
A decisão do (STF) Supremo Tribunal Federal de que estão prescritos os crimes atribuídos a José Serra pode beneficiar também o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto. Serra foi favorecido por uma regra do Código Penal que diz que os crimes prescrevem na metade do tempo, se...
As discussões sobre a erotização infantil nas escolas vem sendo impulsionada pela campanha de Jair Bolsonaro (PSL) à presidência da República. Ao mesmo tempo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos práticos de uma lei que impedia o ensino lig...